terça-feira, 27 de agosto de 2013

Acesso à educação : Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013



    



      A  Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013, permite, às prefeituras, bancarem transporte escolar para estudantes universitários, mas isso depende de normatização no âmbito municipal. Abaixo, o artigo/parágrafo que mostra os aspectos que devem ser adotados pelos municípios, para que os estudantes universitários tenham acesso ao transporte escolar. 

Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013
Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento. 


     Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.






Postado por : 
Bruna Diniz e Tatiana Leite.
Graduandas do Curso de Pedagogia e Bolsista do Programa de Educação Tutorial-PET.





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